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Habilitação de Casamento
Formulário Casamento
Termo de Ciência
Declaração de Estado Civil
Declaração Consentimento – Menor 18 Anos
Termo Opção de Regime de Bens
Termo de Opção Regime Comunhão Universal de Bens
Termo Regime Comunhão Parcial de Bens
Termo Opção pelo Regime Separação Total de Bens
Termo Regime de Bens Obrigatório Art. 1641Código.Civil
Termo de Opção pelo Regime Próprio de Bens Art. 1639
Termo de Opção pelo Regime Próprio de Bens Participação Final nos Aqüestos
Requerimento de Casamento Fora da Sede
Qualificação dos Nubentes + Atestado + 2ª Via de RG_opcional
Modelo: SUPRIMENTO DE IDADE PARA O CASAMENTO
Registro de Nascimento
Registro de Nascimento Tardio
Abstenção de Declaração de Paternidade
Averiguação Oficiosa
Registro de Nascimento
Diversos
Termo de Retificação ao Oficial
Isenção de Emolumentos (Isenção Financeira)
Declaração de Residência
Devolução de Valores
Reconhecimento de Paternidade
Reconhecimento de Maternidade
Termo Reconhecimento Voluntário de Paternidade
Termo Alegação de Paternidade
Termo Reconhecimento Voluntário de Maternidade